| Projeto: |
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PL 4 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-4/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0004-2022 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA MARGINAL / CORREGO / CURSO D'AGUA / DECLIVIDADE / DIMENSAO / ENCOSTA / ENTORNO / LAGO / LIMITACAO / MEIO AMBIENTE / MONTANHA / MORRO / NASCENTE / PRESERVACAO / PROTECAO AMBIENTAL / REPRESA / RESERVATORIO / RIO / SERRA / ZONA RURAL / ZONA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0226-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 29/03/2023 | | URB | Recebido em 30/03/2023 | |
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